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• Data de assinatura:

  11 de Dezembro de 1962

• Ementa:

  EXTINGUE O TRABALHO AOS SÁBADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 24/12/1962, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADA PELA MPV 905, DE 11/11/2019 Vigência Produção de efeitos  Vigência encerrada
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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