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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
DÁ AO ATUAL TERRITÓRIO FEDERAL DO RIO BRANCO A DENOMINAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 18 12 1962 012933 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA O ART. 14 DO ADCT/88, QUE TRANSFORMOU O TERRITÓRIO DE RORAIMA EM ESTADO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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