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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 1.131.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO-ESPOSA DE MAGISTRADOS DAQUELE TRIBUNAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 16 01 1963 000513 3 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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