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• Data de assinatura:

  24 de Dezembro de 1962

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 1962

• Fonte:

  DOFC 28 12 1962 013301 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  M. FAZENDA. JUSTICA

• Alteração:

  LEI 5.788, DE 27/06/1972: ALTERAÇÃO (GARANTIA DE INSTÂNCIA - ART. 259);
  
  

• Correlação:

  VER DEL 82, DE 26/12/1966 (REGULA SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DF - NOVO CÓDIGO)
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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