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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
APLICA AOS CARGOS E FUNCOES DO QUADRO DO PESSOAL DOS ORGAOS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 3 REGIAO DISPOSICOES DAS LEIS 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 11 01 1963 000345 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL. -
Alteração:
LEI-004608 /1965 DOFC 01/04/1965 003321 2 LEGISLACAO RELEVANTE.
LEI-004608 /1965 DOFC 01/04/1965 000000 0 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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