-
Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 1963 -
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS DE AMPARO A INDÚSTRIA DE TRANSPORTE AÉREO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 1963 -
Fonte:
DOFC DE 18/02/1963, P.1777 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
-
Correlação:
DEC 52.347, DE 12/08/1963: REGULAMENTAÇÃO
DEC 52.693, DE 15/10/1963: REGULAMENTAÇÃO
DEC 52.692, DE 15/10/1963: REGULAMENTAÇÃO - ARTS. 13 E 17
DEC 53.385, DE 31/12/1963: REGULAMENTAÇÃO - ARTS. 9º, 10, 11 E 12
DEC 53.573, DE 20/02/1964: APLICAÇÃO - ART. 12
LEI 4.506, DE 30/11/1964: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 24
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUXILIO FINANCEIRO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO. SUBVENÇÃO, LINHA AEREA INTERNACIONAL. FISCALIZAÇÃO, (MAER), APLICAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---