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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 1963 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E OUTROS TRIBUTOS A COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA (COSIGUA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 1963 -
Fonte:
DOFC 18 02 1963 001778 3 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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