Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 4.202 de 06 de fevereiro de 1963
Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1963
Ementa:
ALTERA O IMPOSTO DE FARÓIS INCIDENTES SOBRE NAVIOS ESTRANGEIROS QUE DEMANDAM PORTOS DO BRASIL
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1963
Fonte:
DOFC 18 02 1963 001778 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MF. MM
Alteração:
LEI 5.078
, DE 24/08/1966: ALTERA ALÍNEA "A" DO ART. 2º
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---