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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 1963 -
Ementa:
ISENTA DO VISTO CONSULAR OS DESPORTISTAS, CIDADÃOS DE PAÍSES AMERICANOS, QUE PARTICIPAREM DOS IV JOGOS PAN-AMERICANOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 1963 -
Fonte:
DOFC 04 03 1963 002204 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. MEC. MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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