Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.213 de 14 de fevereiro de 1963

Data de assinatura:

14 de Fevereiro de 1963

Ementa:

REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS DE VIAS NAVEGÁVEIS, DNPVN - DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUÁRIO NACIONAL (LEI 3.421, DE 10/7/1958), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Goulart

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 1963

Fonte:

DOFC 21 02 1963 001953 1

Link:

Texto integral

Referenda:

M. TRANSPORTES

Alteração:

LEI 4.345, DE 26/06/1964: REVOGA LETRA I DO ART. 9º E ARTS. 21 E 22.

LEI 4.985, DE 18/05/1966: ALTERA ARTS. 3º, 9, 26; REVOGA LETRA "G" DO ART. 6º
DEL 140, DE 02/02/1967: ALTERA ART. 26

DEL 153, DE 10/02/1967: ALTERA ARTS. 3º E 26.

LEI 7.542, DE 26/09/1986: REVOGA ALÍNEA "P" DO ART. 3º

Correlação:

LEI 6.222, DE 10/07/1975: CRIA A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRÁS) E EXTINGUE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---