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Data de assinatura:
27 de Abril de 1963 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (OAB).Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Abril de 1963 -
Fonte:
DOFC 10 05 1963 004289 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
LEI 5.681, DE 20/07/1971: ACRESCE EXPRESSÃO XI AO ART. 84 E ALTERA ART. 86
LEI 5.960, DE 10/12/1973: ALTERAÇÃO
LEI 6.743, DE 05/12/1979: ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 84
LEI 6.884, DE 09/12/1980: ALTERA ARTS. 71 E 89
LEI 7.346, DE 22/07/1985: ALTERA ARTS. 87, 89, 91 A 94, 99 A 102, 119, 132, 141; REVOGA ARTS. 51, 52, INC. IX DO ART. 54, 74.
LEI 8.934, DE 18/11/1994: REVOGA O PAR. 4º DO ART. 71
LEI 8.906, DE 04/07/1994: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 8.906, DE 04/07/1994, MANTIDOS OS EFEITOS DA LEI 7.346, 22/07/85, QUE VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA OAB...
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Veto:
PARTE VETADA PELO PR, MANTIDA PELO CN E PROMULGADA: ART. 149. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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