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Data de assinatura:
08 de Maio de 1963 -
Ementa:
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA DE CR 3.000,00 A OTILIA BARRETO TRINDADE, VIÚVA DE INDALÉCIO TRINDADE -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1963 -
Fonte:
DOFC 28 05 1963 004737 1 -
Link:
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Referenda:
MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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