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• Data de assinatura:

  08 de Maio de 1963

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO BRASILEIRO DO AR. (DEL 483, DE 08/06/1938).

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Maio de 1963

• Fonte:

  DOFC 16 05 1963 004489 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA

• Alteração:

  REVOGADA PELO DEL 32, DE 18/11/1966 D.O. 18/11/1966.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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