Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.229 de 01 de junho de 1963

Data de assinatura:

01 de Junho de 1963

Ementa:

TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Goulart

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Junho de 1963

Fonte:

D.O DE 10/06/1963, P. 5073

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Alteração:

retificado em 14.6.1963
LEI 4.345, DE 26/06/1964: REVOGA LETRA "O" DO ART 11 E O ART. 23

LEI 4.519, DE 02/12/1964: ALTERA ALÍNEA "G" DO ART. 11

LEI 4.752, DE 13/08/1965: REVIGORA O ART. 40 (ABERTURA DE CRÉDITO) (REVOGADA)

LEI 6.084, DE 10/07/1974: ALTERA (ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 22) (REVOGADA)

LEI 6.232, DE 13/08/1975: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 22 (REVOGADA)

MPV 1.825, DE 30/04/1999: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º E 22

MPV 1.825-1, DE 28/05/1999: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º E 22

MPV 1.825-2, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º E 22

MPV 1.825-3, DE 27/07/1999: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º E 22

MPV 1.825-4, DE 25/08/1999: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º E 22

MPV 1.825-5, DE 22/09/1999: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º E 22

MPV 1.825-6, DE 21/10/1999: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º E 22

MPV 1.825-7, DE 18/11/1999: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º E 22

MPV 1.934-8, DE 09/12/1999: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; ARTS. 3º; INCISOS I, II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º; INCISOS I E II; §§ 1º E 2º DO ART. 22

MPV 1.934-9, DE 06/01/2000: ALTERA ART. 2º, INCISO I DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º E 7º

MPV 1.934-10, DE 03/02/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22.

MPV 1.934-11, DE 02/03/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22.

MPV 1.934-12, DE 30/03/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22.

MPV 1.934-13, DE 28/04/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22; REVOGA ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18. 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40 E 43.

MPV 1.934-14, DE 26/05/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22; REVOGA ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18. 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40 E 43.

MPV 1.934-15, DE 27/06/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22; REVOGA ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18. 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40 E 43.

MPV 1.934-16, DE 27/07/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22; REVOGA ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18. 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40 E 43.

MPV 1.934-17, DE 25/08/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22; REVOGA ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18. 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40 E 43.

MPV 1.934-18, DE 22/09/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22; REVOGA ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18. 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40 E 43.

MPV 1.934-19, DE 24/10/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22; REVOGA ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18. 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40 E 43.

MPV 1.934-20, DE 23/11/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22; REVOGA ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18. 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40 E 43.

MPV 1.934-21, DE 21/12/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22; REVOGA ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18. 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40 E 43.

MPV 2.066-22, DE 27/12/2000: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22; REVOGA ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18. 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40 E 43.

MPV 2.066-23, DE 25/01/2001: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 2º; INCISO I DO ART. 3º; INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", INCISOS II, III E IV DO ART. 5º; ART. 6º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 7º; §§ 1º E 2º DO ART. 22; REVOGA ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18. 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40 E 43.

LEI 10.204, DE 22/02/2001: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º, 17 E 22; ACRESCENTA ART. 9-A; REVOGA OS ARTS. 4º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40, 42 E 43

Correlação:

LEI 4.519, DE 02/12/1964: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO POR ACORDO DAS DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS
NO NORDESTE

DEC 57.427, DE 14/12/1965: REGIMENTO INTERNO DO DNOCS (REVOGADO)

DEC 84.410, DE 22/01/1980: ESTRUTURA BÁSICA DO DNOCS (REVOGADO)

DEC 4.650, DE 27/03/2003: ESTRUTURA.

Veto:

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Assunto:

TRANSFORMAÇÃO, (DNOCS), AUTARQUIA. VINCULAÇÃO, (DNOCS), MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. SEDE, (DNOCS),CAPITAL FEDERAL, COMPETÊNCIA, (DNOCS), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (DNOCS), COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (DNOCS), COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, (DNOCS), DIRETOR GERAL, CRIAÇÃO, (FUNOCS), RECEITA, (FUNOCS), (DNOCS), CONTABILIDADE, (DNOCS), PATRIMÔNIO, (DNOCS), PESSOAL, (DNOCS), CRÉDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, (DNOCS).

Classificação de direito:

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Observação:

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