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Data de assinatura:
01 de Junho de 1963 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE DIREITOS ADUANEIROS, ADICIONAL DE 10 POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA EMPRESA TEL EFONICA AQUIDAUANENSE LIMITADA, COMPANHIA TELEFONICA DE VALINHOS E EMPRESA DE MELHORAMENTOS DE ANDRADINA - EMA - CONSTRUTORA S. A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 1963 -
Fonte:
D.O 10/06/1963 RET. 14/06/1963 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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