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Data de assinatura:
07 de Junho de 1963 -
Ementa:
RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE FÍSICA, DO EX-SOLDADO DO EXÉRCITO JORGE LADO CÉS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 1963 -
Fonte:
DOFC DE 19/06/1963, P. 5345 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA GUERRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, PRAÇA, EXERCITO, AUTORIZAÇÃO, REFORMA MILITAR, PRAÇA, EXERCITO -
Classificação de direito:
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Observação:
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