Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.239 de 27 de junho de 1963

Data de assinatura:

27 de Junho de 1963

Ementa:

APROVA O PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA OS ANOS DE 1963, 1964, E 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - SUDENE.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Goulart

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Junho de 1963

Fonte:

DOFC 12 07 1963 006041 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO - MPO

Alteração:

LEI 4.869, DE 01/12/1965: ALTERA ARTS. 5º, 15, 18, 20, 22, 26, 40, 43, 55, 56, 77; E APROVA III PLANO PARA 66/67/68

LEI 5.416, DE 10/04/1968: ALTERA ART. 26

LEI 5.508, DE 11/10/1968: ALTERA ARTS. 13, 14, 18, 20, 22, 23, 56; REVOGA ARTS. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12, LETRA "A" E OS PARS, 1º E 2º DO ART. 18 E O PAR. 1º DO ART. 25 E APROVA IV PLANO PARA 69/70/71/72/73

LEI 5.531, DE 13/11/1968: ALTERA ART. 18

DEL 1.106, DE 16/06/1970: ALTERA ART. 18

DEL 1.179, DE 06/07/1971: ALTERA ART. 18

DEL 1.185, DE 13/08/1971: ALTERA ART. 24

DEL 1.196, DE 23/12/1971: ALTERA PRAZO - ART. 13

DEL 1.564, DE 29/07/1977: ALTERA ART. 13, PRORROGA ATE 1982

DEL 1.624, DE 03/05/1978: ALTERA ART. 14

DEL 1.898, DE 21/12/1981: ALTERA ART. 14, PRORROGA ATE 1985

DEL 2.134, DE 26/06/1984: ALTERA ART. 14, PRORROGA ATE 1986

LEI 7.450, DE 23/12/1985: ALT. ARTS. 13,14, PRORROGA ATE 1989

DEL 2.454, DE 19/08/1988: ALTERA ART. 14, PRORROGA ATE 1994

LEI 8.874, DE 29/04/1994: ALTERA ART. 14

MPV 1.562, DE 19/12/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-1, DE 17/01/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-2, DE 14/02/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-3, DE 14/03/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-4, DE 15/04/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-5, DE 15/05/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-6, DE 12/06/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-7, DE 11/07/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-8, DE 08/08/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-9, DE 09/09/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-10, DE 09/10/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-11, DE 06/11/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.562-12, DE 04/12/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA ART. 14. EXTINGUE, A PARTIR DE 01/01/2014, O BENEFICIO FISCAL REF. NO
ART. 14

MPV 1.614-13, DE 11/12/1997: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.614-14, DE 08/01/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.614-15, DE 05/02/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.614-16, DE 05/03/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.614-17, DE 02/043/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.614-18, DE 29/04/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.614-19, DE 28/05/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.614-20, DE 26/06/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.614-21, DE 27/07/1998: PRORROGAÇÃO DE RPAZO - ART. 14

MPV 1.614-22, DE 25/08/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.614-23, DE 24/09/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.614-24, DE 22/10/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.614-25, 19/11/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.740-26, DE 14/12/1998: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.740-27, DE 13/01/1999: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.740-28, DE 11/02/1999: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.740-29, DE 11/03/1999: PRORROGA REDUCAO DO I. R. REF. ART. 14.

MPV 1.740-30, DE 08/04/1999: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.740-31, DE 06/05/1999: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 1.740-32, DE 02/06/1999: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 14

MPV 2.145, DE 02/05/2001: REVOGA ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23

MPV 2.146-1, DE 04/05/2001: REVOGA ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23

MPV 2.146-2, DE 05/06/21001: REVOGA ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23

MPV 2.156-3, DE 27/06/2001: REVOGA ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23

MPV 2.156-4, DE 27/07/2001: REVOGA ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23

MPV 2.156-5, DE 24/08/2001: REVOGA ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23

MPV 2.199-14, DE 24/08/2001: EXTINGUE A PARTIR DE 01/01/2001, O BENEFICIO FISCAL DE REDUCAO DO IR E
ADICIONAIS NAO RESTITUIVEIS REF. ART. 14.

MPV 2.156-5, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 18, RESSALVADO O DIREITO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.167, DE 16/01/1991; E ARTS. 19 , 20, 21, 22 E 23;

Correlação:

DEC 52.325, DE 07/08/1963: REGULAMENTA PAR. 2º ART. 34

DEC 52.779, DE 29/10/1963: REGULAMENTA ART. 17.

DEC 55.858, DE 24/03/1965: REGULAMENTA ARTS. 24 A 27 E 83.

DEC 57.148, DE 01/11/1965: APROVA REGULAMENTO FIDENE.

DEC 58.895-A, DE 20/07/1966: CORRELAÇÃO ART. 18 ALINEA "B".

DEC 59.001, DE 05/08/1966: CORRELAÇÃO ART. 18.

DEC 64.214, DE 18/03/1969: REGULAMENTAÇÃO

DEL 1.328, DE 20/05/1974: CORRELAÇÃO ART. 13.

LEI 6.938, 31/08/1981: DISPOE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULACAO E APLICACAO (VER ART. 14, II)

DEC 94.075, 05/03/1987: DISPOE SOBRE O PRAZO DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS NAS AREAS DE ATUACAO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM E DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.

DEC 1.041, 11/01/1994: - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, VER ARTS. 557 E SEGUINTES (ISENCAO OU REDUCAO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL; INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS INSTALADAS NAS AREAS DA SUDENE E SUDAM...

LEI 8.874, 29/04/1994, ART. 1º: RESTABELECE A PARTIR DE 1/01/94, VIGORANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2000, O PRAZO FIXADO PELO ART 59 DA LEI 7450, DE 23/12/1985, PARA INSTALACAO, MODERNIZACAO, AMPLIACAO OU DIVERSIFICACAO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS AGRICOLAS, NAS AREAS DE ATUACAO DA SUDAM E SUDENE, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI 4.239, DE 27/06/63, E NO ART. 23 DO DEL 756, DE 11/08/69.

ART. 2º: RESTABELECE A PARTIR DE 1/01/94, VIGORANDO ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO 2001, OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI 4.239, DE 27/06/63 E NO ART. 22 DO DEL 756, DE 11/08/69.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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