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Data de assinatura:
28 de Junho de 1963 -
Ementa:
PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1963, A VIGÊNCIA DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBR O DE 1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DO INQUILINATO). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1963 -
Fonte:
DOFC 28 06 1963 005602 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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