Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963

Data de assinatura:

17 de Julho de 1963

Ementa:

FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, INSTITUI O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Goulart

Origem:

Data de Publicação:

18 de Julho de 1963

Fonte:

D.O.U. DE 18/07/1963

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

retificada em 6.8.1963
DEC 52.413, DE 28/08/1963: ALTERA ART. 32

LEI 4.345, DE 26/06/1964: ALTERA TABELAS DO ART. 1º; REVOGA GRATIFICACAO DO ART. 29 E OS ARTS. 35, 51 E 66.

LEI 4.357, DE 16/07/1964: REVOGAÇÃO COM PRAZO - ARTS. 72, 73, 75 E PARS.

LEI 4.439, DE 27/10/1964: ALTERA VENCIMENTOS ARTS. 40 E 42

DEL 222, DE 28/02/1967: REVIGORA CREDITO DO ART. 55.

LEI 5.809, DE 10/10/1972: REVOGA ART. 19

LEI 5.921, DE 19/09/1973: REVOGA ART. 65.

LEI 8.059, DE 04/07/1990: REVOGA O ART. 30 (EX-COMBATENTE)

Correlação:

DEC 52.314, DE 31/07/1963: REGULAMENTA ART. 72

DEC 52.400, DE 25/08/1963: REGULAMENTAÇÃO. (REVOGADO)

DEC 52.469, DE 12/09/1963: REGULAMTENTA ART. 19

DEC 52.669, DE 11/10/1963: REGULAMENTAÇÃO

DEC 52.687, DE 14/10/1963: REGULAMENTA ART. 17

DEC 52.694, DE 15/10/1963: REGULAMENTAÇÃO

DEC 53.331, DE 19/12/1963: COMPLEMENTAÇÃO - ART. 40

DEC 53.704, DE 16/03/1964: REGULAMENTA ART. 74. (SEM EFEITO)

LEI 4.400, DE 31/08/1964: NORMA COMPLEMENTAR - § 5º DO ART. 74

DEC 54.334, DE 28/09/1964: REGULAMENTA ART. 72

DEC 55.195, DE 10/12/1964: REGULAMENTA ART. 31

DEC 56.464, DE 15/06/1965: REGULAMENTAÇÃO

LEI 5.018, DE 07/06/1966: REGULAMENTAÇÃO ART. 40

DEL 238, DE 28/02/1967: REGULAMENTA ART. 72

PRI/EMFA D.O. 18/8/94, P. 12466: CRITÉRIOS P/ CONCESSÃO DE PENSÕES

LEI 4.862, DE 29/11/1965: EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS - ART 46

LEI 4.862, DE 29/11/1965: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 72

LEI 5.018, DE 07/06/1966: REGULAMENTAÇÃO ART. 40

DEC 60.856, DE 15/06/1967: REGULAMENTAÇÃO - ART. 65

DEL 401, DE 3012/1968: APLICAÇÃO - ART. 44

DEL 1.013, DE 21/10/1969: NORMA COMPLEMENTAR

LEI 5.578, DE 08/05/1970: AMPLIAÇÃO

LEI 7.713, DE 22/12/1988: NORMA COMPLEMENTAR

Veto:

Mensagem de veto: MSG 206, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS - D.O. 04/09/1963.

Partes mantidas pelo Congresso Nacional

Assunto:

AUMENTO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIOS, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. CRÉDITO ESPECIAL, (MF). CRIAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, (NOVACAP), PREFEITURA, (DF). CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, INVESTIMENTO.

Classificação de direito:

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Observação:

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