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Data de assinatura:
30 de Julho de 1963 -
Ementa:
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 3.077 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1963 -
Fonte:
DOFC 01 08 1963 006641 2 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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