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Data de assinatura:
06 de Agosto de 1963 -
Ementa:
PRORROGA PELO PRAZO DE UM EXERCÍCIO A VIGENCIA DA LEI 3.974 DE 25 DE OUTUBRO DE 1961 QUE CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A OBRAS DA RODOVIA BELEM BRASÍLIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 1963 -
Fonte:
DOFC 28 08 1963 007513 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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