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Data de assinatura:
08 de Agosto de 1963 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 2.695.000.000,00 DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE VARIOS AEROPORTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1963 -
Fonte:
DOFC 28 08 1963 007513 4 -
Link:
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Referenda:
(MAER); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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