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Lei nº 4.252 de 10 de agosto de 1963
Data de assinatura:
10 de Agosto de 1963
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM ZONAS AÉREAS
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
10 de Agosto de 1963
Fonte:
DOFC 14 08 1963 007113 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MAER
Alteração:
Correlação:
DEC 88133
, DE 01/03 /1983: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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