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• Data de assinatura:

  10 de Agosto de 1963

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM ZONAS AÉREAS

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Agosto de 1963

• Fonte:

  DOFC 14 08 1963 007113 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAER

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 88133, DE 01/03 /1983: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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