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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1963 -
Ementa:
APROVA O AJUSTE DE CONTAS ASSINADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 17 09 1963 007977 1 -
Link:
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Referenda:
(SP); CONTAS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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