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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1963 -
Ementa:
CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 10.000,00 MENSAIS A ALBERTINA DE VIVEIRO MARQUES VIUVA DO EX DEPUTADO GERSON CORREA MARQUES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 30 09 1963 008313 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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