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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1963 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI N.º 3.501 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958 QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO AERONÁUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1963 -
Fonte:
DOFC DE 10/10/1963, P. 8553 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA, AERONAUTA -
Classificação de direito:
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Observação:
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