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Data de assinatura:
03 de Outubro de 1963 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA EQUIPAMENTO E MAQUINARIA IMPORTADOS PELA COOPERATIVA DE SÃO CARLOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 1963 -
Fonte:
DOFC 29 10 1963 009073 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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