DEC 53.153, DE 10/12/1963: APROVA REGULAMENTO DO SALARIO FAMILIA
LEI 5.559, DE 11/12/1968: ESTENDE AOS FILHOS INVALIDOS O SALÁRIO FAMÍLIA
LEI 6.205, DE 29/04/1975: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 2º
DEC 77.077, DE 24/01/1976: INCORPORAÇÃO À CLPS
DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO À CLPS