Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.266 de 03 de outubro de 1963

Data de assinatura:

03 de Outubro de 1963

Ementa:

INSTITUI O SALÁRIO FAMILIA DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Goulart

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

03 de Outubro de 1963

Fonte:

DOFC 08 10 1963 008481 1

Link:

Texto integral

Referenda:

SALARIO FAMILIA.

Alteração:

LEI 5.890, DE 09/06/1973: EXTINGUE FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA DO PAR. 2º DO ART. 3º

Correlação:

DEC 53.153, DE 10/12/1963: APROVA REGULAMENTO DO SALARIO FAMILIA

LEI 5.559, DE 11/12/1968: ESTENDE AOS FILHOS INVALIDOS O SALÁRIO FAMÍLIA

LEI 6.205, DE 29/04/1975: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 2º

DEC 77.077, DE 24/01/1976: INCORPORAÇÃO À CLPS

DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO À CLPS

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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