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• Data de assinatura:

  22 de Outubro de 1963

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 4.154, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962 (LEGISLAÇÃO IMPOSTO DE RENDA).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  22 de Outubro de 1963

• Fonte:

  DOFC 24 10 1963 008969 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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