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Data de assinatura:
22 de Outubro de 1963 -
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS CONSIGNADO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR 1.500.000,00 PARA ATENDER AOS ENCARGOS DE IMPLANTACAO BÁSICA MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS DAS RODOVIAS BR 36 E BR 59. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1963 -
Fonte:
DOFC 24 10 1963 008969 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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