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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1963 -
Ementa:
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EXCETO A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA EMPRESA TELEFÔNICA DE NOVA FRIBURGO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1963 -
Fonte:
DOFC 04 11 1963 009249 3 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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