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Lei nº 4.278 de 04 de novembro de 1963
Data de assinatura:
04 de Novembro de 1963
Ementa:
ABRE AO PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR 1.068.245.000,00 COMO REFORCO DAS VERBAS QUE ENUMERA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1963
Fonte:
DOFC 18 11 1963 009657 2
Link:
Texto integral
Referenda:
SEGURANCA NACIONAL; SENADO; CREDITO SUPLEMENTAR.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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