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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1896 -
Ementa:
ORCA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1897, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Prudente de Moraes -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1896 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
LEI 489 - 15/12/1897: ALTERA ART. 9 E 40.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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