Lei nº 4.281 de 08 de novembro de 1963

INSTITUI ABONO ESPECIAL EM CARATER PERMANENTE PARA APOSENTADOS DE INSTITUTOS D A PREVIDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

João Goulart

08 de Novembro de 1963

DOFC 11 11 1963 009483 1

INSTITUTOS DE PREVIDENCIA; PESSOAL.

DEC 77.077, DE 24/01/1976: INCORPORAÇÃO Á CLPS
DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO Á CLPS

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