Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.284 de 20 de novembro de 1963

Data de assinatura:

20 de Novembro de 1963

Ementa:

CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

João Goulart

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

20 de Novembro de 1963

Fonte:

DOFC 21 11 1963 009809 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL

Alteração:

LEI 4.937, DE 18/03/1966: ALTERA (REVOGADA)

LEI 5.896, DE 05/07/1973: ALTERA ART. 11 (REVOGADA)

LEI 6.311, DE 16/12/1975: ALTERA ARTS. 6º E 8º, PAR. 3º

REVOGADA PELA LEI 7.087, DE 29/12/1982 (QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC).

Correlação:

REGIMENTO INTERNO - 1974 DCN2 21/06/1974
LEI 6.017, DE 31/12/1973: CORRELAÇÃO

LEI 6.497, DE 07/12/1977: ALTERA CONTRIBUIÇÕES E PENSÕES

LEI 9.506, DE 30/10/1997: EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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