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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1963 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E SUAS SUBSIDIÁRIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1963 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 27 12 1963 010956 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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