-
Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1963 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 330 E 334 DA LEI 1.316 DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES). -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1964 -
Fonte:
DOFC DE 09/01/1964 -
Link:
-
Referenda:
EMFA -
Alteração:
REVOGADA TENDO EM VISTA O ART. 193 DA LEI 4.328, DE 30/04/1964 (NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS MILITARES): "A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTE CÓDIGO FICAM REVOGADOS TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEIS, DECRETOS-LEIS, DECRETOS, AVISOS E PORTARIAS QUE CONTRARIEM A MATÉRIA NELE REGULADA.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---