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Lei nº 429 de 29 de abril de 1937
Data de assinatura:
29 de Abril de 1937
Ementa:
ESTENDE O MONTEPIO MILITAR DO EXERCITO A POLICIA MILITAR FEDERAL E AO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Data de Publicação:
29 de Abril de 1937
Fonte:
DOFC 05 05 1937 009702 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MJ. EMFA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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