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• Data de assinatura:

  05 de Dezembro de 1963

• Ementa:

  MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART 238 E 839)

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  05 de Dezembro de 1963

• Fonte:

  DOFC 27 12 1963 010956 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEL 1.608, DE 18/12/1939: CÓDIGO PROCESSO CÍVIL
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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