Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.291 de 12 de dezembro de 1963

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 1963

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.242 DE 13 DE AGOSTO DE 1957 QUE REORGANIZA AS SECRETARIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Goulart

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1963

Fonte:

DOFC 27 12 1963 010956 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Alteração:

LEI 4.345, DE 26/06/1964: REVOGA ART. 3º

Correlação:

DEC 53.668, DE 06/03/1964: REGULAMENTA ART. 3º

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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