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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1963 -
Ementa:
PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DE 1964 A VIGÊNCIA DA LEI 1.300 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 27 12 1963 010956 3 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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