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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1963 -
Ementa:
RETIFICA SEM ONUS A LEI 4.177 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIAO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 18 12 1963 010706 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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