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• Data de assinatura:

  23 de Dezembro de 1963

• Ementa:

  ALTERA O ARTIGO 60 DO PREAMBULO DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  23 de Dezembro de 1963

• Fonte:

  DOFC 06 01 1964 000065 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO DA JUSTICA MILITAR.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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