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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1963 -
Ementa:
ALTERA O ART 2 DA LEI 1.506 DE 191251 (PRECOS MÍNIMOS PARA FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE CERAIS E OUTRAS GENEROS DE PRODUÇÃO NACIONAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 14 01 1964 000337 4 -
Link:
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Referenda:
PRECO MINIMO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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