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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1963 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 50.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 10 01 1964 000233 1 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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