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Data de assinatura:
16 de Março de 1964 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Março de 1964 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/03/1964, P. 2697 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
DEC 64.416, DE 28/04/1969: REVOGA ÍTEM 11 DO ART. 4º (REVOGADO)
LEI 5.763, DE 15/12/1971: ALTERA ART. 2º E 3º
REVOGADA PELA LEI 12.986, DE 02/06/2014
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Correlação:
DEC 63.681, DE 22/11/1968: REGIMENTO INTERNO (REVOGADO)
RES/SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS 14, DE 28/06/2004 - D.O.U. DE 05/07/2004, P. 2: CONSTITUI A COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS.
RES/SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS 11, DE 16/03/2004 - D.O. DE 31/03/2004, P. 4: PUBLICA O REGIMENTO DA IX CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (CDDPH). COMPOSIÇÃO, (CDDPH), PRESIDENTE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES. JETON, MEMBROS, (CDDPH). COMPETÊNCIA, (CDDPH). COOPERAÇÃO, (CDDPH), (ONU). CRIME, IMPEDIMENTO, FUNCIONAMENTO, (CDDPH). CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, (CDDPH). -
Classificação de direito:
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Observação:
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