Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964

ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. Vigência

João Goulart

23 de Março de 1964

D.O.U de 23/03/1964, pág. nº 2745

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

DEC 54.220, DE 28/08/1964: ALTERA ORÇAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DEC 56.895, DE 22/09/1965: REGULAMENTAÇÃO ART. 110

DEC 59.649, DE 02/12/1966: CRIA COMISSÃO DO ART. 113

DEC 60.745, DE 24/05/1967: REGULAMENTAÇÃO ART. 107

DEC 62.115, DE 12/01/1968: REGULAMENTAÇÃO ART. 37

DEC 62.102, DE 11/01/1968: DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

LEI 6.830, DE 22/09/1980: DISPÕE SOBRE COBRANÇA JUDICIAL

DEL 1.805, DE 01/10/1980: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS

DEC 91.959, DE 19/11/1985: DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS

DEC 92.230, DE 27/12/1985: NORMAS SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEC 94.442, DE 12/06/1987: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

DEL 2.288, DE 23/07/1986: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

LEI 7.632, DE 03/12/1987: RECEITA/DESPESA - 1988

DEL 2.443, DE 24/06/1988: ATUALIZA ORÇAMENTO (ARTS. 42 E 43)

DEL 2.456, DE 22/08/1988: APLICAÇÃO ART. 71 (CAIXA UNICO-DF)

DEC 96.940, DE 07/10/1988: APLICAÇÃO ART. 43

DEC 97.066, DE 17/11/1988: APLICAÇÃO ART. 43

DEC 97.163, DE 06/12/1988: APLICAÇÃO DE RECURSOS

DEC 97.456, DE 15/01/1989: NORMAS PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEC 97.474, DE 25/01/1989: COMPROMENTIMENTO DE CRÉDITOS

DEC 97.485, DE 31/01/1989: TRANSFERE DOTAÇÕES

DEC 97.620, DE 10/04/1989: FINANCIAMENTO SETOR RURAL

LEI 7.800, DE 10/07/1989: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 1990

LEI 8.074, DE 31/07/1990: LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 1991

LEI 8.083, DE 19/10/1990: REVISÃO ORÇAMENTÁRIA - 1990

LEI 8.205, DE 10/07/1991: EMISSÃO TÍTULOS PÚBLICOS

LEI 8.211, DE 22/07/1991: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 1992

DEC 475, DE 13/03/1992: COMPATIBILIZAÇÃO DESPESA/RECEITA

DEC 526, DE 20/05/1992: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS

LEI 8.447, DE 21/07/1992: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 1993

LEI 8.694, DE 08/08/1993: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 1994

LEI 8.980, DE 19/01/1995: LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1995

LEI 9.293, DE 15/07/1996: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 1997

LEI 9.649, DE 27/05/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 113

PRT/MOG 42 - D.O. DE 15/04/1999, P. 92: ATUALIZA A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE QUE TRATAM O INCISO I DO PAR. 3º DO ART. 1º E PAR. 2º DO ART. 8º.

PRT/MOG/SOF 3 - D.O. DE 24/05/1999, P. 29: INCLUI NATUREZAS DA RECEITA NO ANEXO 3 DA LEI 4.320, DE 1964

VIDE LEI 14.937, DE 26/07/2024.

VIDE LCP 212, DE 13/01/2025.

Mensagem de veto: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 3º; PAR. 2º DO ART. 6º; INCISO I DO ART. 7º; ART. 9º; ART.10 PARTE DO CAPUT DO ART. 14; PARTE DO CAPUT E PAR. 1º DO ART. 15; ART. 43 E SEUS PARS.; PAR. 1º DO ART. 55; PARTE DO CAPUT DO ART. 57; PARTE DO CAPUT DO ART. 58; PAR. ÚNICO DO ART. 64; PARTE DO CAPUT DO ART. 69; ART. 98 E SEU PAR. ÚNICO COM EXCEÇÃO DO ART. 10 (VETO MANTIDO) TODAS AS OUTRAS PARTES FORAM REJEITADAS (D.O. DE 05/05/1964):

"ART. 3º, PAR. ÚNICO: NÃO SE CONSIDERAM PARA OS FINS DESTE ARTIGO AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, AS EMISSÕES DE PAPEL-MOEDA E OUTRAS ENTRADAS COMPENSATÓRIAS, NO ATIVO E PASSIVO FINANCEIROS".

"ART. 6º. PAR. 2º : PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O CÁLCULO DAS COTAS TERÁ POR BASE OS DADOS APURADOS NO BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AQUELE EM QUE SE ELABORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO OBRIGADO A TRANSFERÊNCIA."

"ART. 7º I ... OBEDECIDAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 43."

"ART. 9º: TRIBUTO E A RECEITA DERIVADA INSTITUÍDA PELAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, COMPREENDENDO OS IMPOSTOS, AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS VIGENTES EM MATÉRIA FINANCEIRA, DESTINANDO-SE O SEU PRODUTO AO CUSTEIO DE ATIVIDADES GERAIS OU ESPECÍFICAS EXERCIDAS POR ESSAS ENTIDADES."

"ART. 14. ... SUBORDINADOS AO MESMO ORGÃO OU REPARTIÇÃO... ".

"ART. 15. ... NO MÍNIMO ... "

"ART. 15 ... PAR. 1º: ENTENDE-SE POR ELEXENTOS O DESDOBRAMENTO DA DESPESA COM PESSOAL, MATERIAL, SERVIÇOS, OBRAS E OUTROS MEIOS DE QUE SE SERVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSECUÇÃO DOS SEUS FINS."

ART. 43: A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER A DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
PAR. 1º: CONSIDERAM-SE RECURSOS PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
I - O SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
II - OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;
III - OS RESULTANTES DE EXCESSO DE ARRECADACAO;
IV - O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADOS, EM FORMA QUE JURIDICAMENTE POSSIBILITE AO PODER EXECUTIVO REALIZÁ-LAS.

PAR. 2º: ENTENDE-SE POR SUPERAVIT FINANCEIRO A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO, CONJUGANDO-SE, AINDA, OS SALDOS DOS CRÉDITOS ADICIONAIS TRANSFERIDOS E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO A ELES VINCULADAS.

PAR. 3º: ENTENDE-SE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA OS FINS DESTE ARTIGO, O SALDO POSITIVO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS MES A MES ENTRE A ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

PAR. 4º :PARA O FIM DE APURAR OS RECURSOS UTILIZÁVEIS, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEDUZIR-SE-Á A IMPORTÂNCIA DOS CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS NO EXERCÍCIO."

ART. 55 PAR. 1º : OS RECIBOS DEVEM CONTER O NOME DA PESSOA QUE PAGA A SOMA ARRECADADA, PROVENIÊNCIA E CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO A DATA A ASSINATURA DO AGENTE ARRECADADOR."

"ART. 57 RESSALVADO O DISPOSTO NO PAR. ÚNICO DO ARTIGO 3º DESTA LEI...

"ART. 58 ... OU NÃO ... ".

"ART. 64 .. PAR. ÚNICO: A ORDEM DE PAGAMENTO SÓ PODERÁ SER EXARADA EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE".

"ART. 69. ... NEM A RESPONSÁVEL POR DOIS ADIANTAMENTO."

"ART. 98: A DÍVIDA FUNDADA COMPREENDE OS COMPROMISSOS DE EXIGIBILIDADE SUPERIOR A DOZE MESES, CONTRAÍDOS PARA ATENDER A DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO OU A FINANCEIRO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

PAR. ÚNICO: A DÍVIDA FUNDADA SERÁ ESCRITURADA COM INDIVIDUAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES QUE PERMUTAM VERIFICAR, A QUALQUER MOMENTO, A POSICAO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE AMORTIZAÇÃO E JUROS."

Partes mantidas pelo Congresso Nacional

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