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Data de assinatura:
07 de Abril de 1964 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AS AUTORIDADES DE POLÍCIA PARA FISCALIZAR E CONCEDER INGRESSO EM TERRITORIO NACIONAL A ESTRANGEIROS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ranieri Mazzilli -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1964 -
Fonte:
DOFC 09 04 1964 003194 2 -
Link:
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Referenda:
ESTRANGEIRO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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