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Lei nº 4.322 de 07 de abril de 1964
Data de assinatura:
07 de Abril de 1964
Ementa:
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AS AUTORIDADES DE POLÍCIA PARA FISCALIZAR E CONCEDER INGRESSO EM TERRITORIO NACIONAL A ESTRANGEIROS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Ranieri Mazzilli
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Abril de 1964
Fonte:
DOFC 09 04 1964 003194 2
Link:
Texto integral
Referenda:
ESTRANGEIRO.
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 4.473
, DE 12/11/1964 D.O. 17/11/1964.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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