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Lei nº 4.326 de 26 de abril de 1964
Data de assinatura:
26 de Abril de 1964
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
27 de Abril de 1964
Fonte:
DOFC DE 27/04/1964, P. 3689
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 4.345
, DE 26/06/1964
Correlação:
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO
Classificação de direito:
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Observação:
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