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• Data de assinatura:

  26 de Abril de 1964

• Ementa:

  ESTABELECE PRAZO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  27 de Abril de 1964

• Fonte:

  DOFC DE 27/04/1964, P. 3689

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 4.345, DE 26/06/1964
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, PRAZO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO

• Classificação de direito:

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• Observação:

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