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Data de assinatura:
30 de Abril de 1964 -
Ementa:
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS MILITARES. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1964 -
Fonte:
DOFC DE 30/04/1964, P. 3833 -
Link:
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Referenda:
EMFA. -
Alteração:
LEI 4.697, DE 22/06/1965: ALTERA PAR. 2º DO ART. 16 E ACRESCE PAR. 4º AO ART. 16
LEI 4.711, DE 29/06/1965: ACRESCE PARS. 3º E 4º AO ART. 184
LEI 4.863, DE 29/11/1965: ALTERA ARTS. 19, 61, 148
LEI 5.003, DE 27/05/1966: ALTERA ART. 95
DEL 196, DE 24/02/1967: ALTERA ART. 187
DEL 434, DE 23/01/1969: ALTERA ART. 135
REVOGADA PELO DEL 728, DE 06/08/1969
OBSERVAÇÃO: O ART. 198 DO DEL 728, DE 06/08/1969 (NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES); REVOGA A LEI 4.328, DE 964 E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES QUE CONTRARIEM MATÉRIA REGULADA NESTE CÓDIGO
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Correlação:
DEC 54.012, DE 10/07/1964: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 192
DEC 54.308, DE 25/09/1964: COMPLEMENTAÇÃO
DEC 54.301, DE 24/09/1964: REGULAMENTA ART. 175
DEC 54.466, DE 14/10/1964: REGULAMENTA ART. 32 (REVOGADO)
LEI 5.552, DE 04/12/1968: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO UNIÃO (COMPLEMENTAÇÃO - ART. 18
LEI 5.619, DE 03/11/1970: NORMA COMPLEMENTAR
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Veto:
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Assunto:
(CVVM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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